NORMA CNEN NN 3.01
REQUISITOS BÁSICOS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA RADIOLÓGICA DE FONTES DE RADIAÇÃO
Resolução CNEN 323/24 - Abril 2024
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/04/2024, por meio da Resolução CNEN 323/24, a versão revisada da Norma CNEN NN 3.01, “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”, que passa a ser denominada “Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação”.
Esta Norma estabelece os princípios gerais e os requisitos básicos para a radioproteção das pessoas e do meio ambiente, devido à exposição à radiação ionizante decorrente de instalações e atividades, incluindo a segurança radiológica de fontes de radiação ionizante. Aplica-se a todas as práticas que envolvam exposição à radiação ionizante de pacientes, trabalhadores, público em geral e meio ambiente.
Esta versão incorpora as diversas posições regulatórias publicadas ao longo dos anos, o alinhamento com as últimas recomendações da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e da Comissão Internacional de Proteção Radiológica – ICRP incluindo, requisitos para instalações e atividades não contempladas na versão anterior.
O processo de revisão da Norma incluiu o envio para Consulta Dirigida a 17 instituições e/ou sociedades profissionais que puderam fazer suas críticas e observações, sendo, posteriormente, disponibilizado por 60 dias para Consulta Pública, que gerou o total de 405 contribuições que foram avaliadas pela comissão de Estudo e, quando aprovadas, implementadas no texto da Norma.
Por fim, ressaltam-se a maior preocupação com a transparência e com o meio ambiente, além da adoção de uma abordagem gradual de acordo com o risco potencial envolvido, otimizando o controle regulatório na relação custo versus segurança.
A publicação desta nova versão representa um avanço no marco regulatório nacional em termos de proteção radiológica, alinhando o país ao estado da arte Internacional.